TJSP 1001249-68.2025.8.26.0300
CIVILDireito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Ação De Busca E Apreensão. Alienação Fiduciária. Mora Configurada. Abusividade De Encargos Acessórios. Não…
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TJSP 1001648-57.2025.8.26.0281
DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO – BANCÁRIOS - Ação revisional - Cédula de crédito bancário firmada em 23/09/2023 – Sentença de parcial procedência – Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em…