TJSP 1048755-92.2024.8.26.0100
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução fundada em "Cédula de Crédito Bancário". Sentença de improcedência. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Alegada…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 1501625-63.2017.8.26.0595
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – CDA expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito – Nulidade – Vedada a alteração do polo passivo da execução fiscal – Súmula n.º 392 do c. STJ – - Recurso nã…
TJSP 1502130-70.2016.8.26.0116
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2.012 a 2.015 – Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ - Extinção do feito – Sent…
TJSP 1503544-69.2017.8.26.0116
APELAÇÃO – Execução fiscal - Taxas de Licença de Fiscalização e Funcionamento – Ilegalidade da base de cálculo – Inconstitucionalidade dos artigos 141, 147 e Anexo II da Lei Municipal nº 1.400/83, alterada pela Lei nº 1.…
TJSP 1504188-12.2017.8.26.0116
APELAÇÃO – Execução fiscal - Taxas de Licença de Fiscalização e Funcionamento – Ilegalidade da base de cálculo – Inconstitucionalidade dos artigos 141, 147 e Anexo II da Lei Municipal nº 1.400/83, alterada pela Lei nº 1.…