Decisão · TJSP

TJSP 1501625-63.2017.8.26.0595

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-02-21publicado em 2019-08-21

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – CDA expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito – Nulidade – Vedada a alteração do polo passivo da execução fiscal – Súmula n.º 392 do c. STJ – - Recurso não provido

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →