TJSP 1106746-26.2024.8.26.0100
TRIBUTÁRIORECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – Hipótese em que não se verifica omissão no julgado – Pretensão da recorrente de modificação do julgado…
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TJSP 3001122-70.2018.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que deferiu a tutela provisória, para obrigar que o Estado de São Paulo se abstenha de cobrar ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Pres…
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança – ITBI – São Paulo – Preliminar de ausência de prova pré-constituída afastada – Valor venal arbitrado pela Municipalidade com base no Decreto 46.228/2005 – Inadm…