TJSP 1012852-05.2025.8.26.0506
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC).…
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Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição dobrada de valores e indenização por danos morais - Autor que sustenta a abusividade dos juros remune…
TJSP 1025270-56.2025.8.26.0576
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA EXCESSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO EM EXCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível int…
TJSP 1068471-71.2025.8.26.0100
DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDOS INICIAIS IMPR…