TJSP 1000912-90.2025.8.26.0070
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA…
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TJSP 1002917-47.2023.8.26.0655
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Revisional – Contrato bancário – Cédula de crédito – Parcial procedência – Código de Defesa do Consumidor – Incidência – Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça – Encargos financeiros – Abusividade das taxas de…