TJSP 1014577-32.2025.8.26.0602
CIVILRevisional – Contrato bancário – Cédula de crédito – Parcial procedência – Código de Defesa do Consumidor – Incidência – Súmula n. 297 do E. Superior…
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RESPONSABILIDADE CIVIL. Direito do consumidor. Limites de suposta cobrança indevida, levada a cadastro de inadimplentes. Abordagem declaratória (inexigibilidade de débito). Juízo de improcedência. Apelo da autora. Parcia…
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RESPONSABILIDADE CIVIL. Inexecução de contrato de venda e compra de veículo automotor. Inadimplência de adquirente. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.