TJSP 1013937-63.2024.8.26.0020
CIVILAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Improcedência. Insurgência da autora. PRELIMINAR. Preliminar de inépcia recursal, deduzida…
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇ…