Decisão · TJSP

TJSP 1049815-35.2021.8.26.0576

Rel. Cesar Mecchi Morales6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-06-19publicado em 2026-06-19
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL. Extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Determinação de alienação judicial do imóvel comum. Insurgência do autor quanto ao afastamento do arbitramento de aluguel. Impossibilidade. Ausência de posse exclusiva. Ocupação do imóvel pela ex-cônjuge em companhia do filho menor comum. Utilização do bem que atende à moradia da prole,
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