TJSP 3014566-29.2025.8.26.0000
PROCESSUAL*AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Não Fazer. Cédula de Crédito Bancário com cláusula de Alienação Fiduciária. DECISÃO que indeferiu o pedido de…
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AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso com imposição de multa - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 932 do Código…
TJSP 2134825-07.2024.8.26.0000
AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao r…
TJSP 1018011-44.2023.8.26.0361
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. O art. 196 da CF é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao d…
TJSP 1002811-98.2023.8.26.0004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Oposição contra o v. acórdão que negou provimento ao agravo interno com imposição de multa - Não conhecimento do recurso - Interposição dos embargos de declaração sem o recolhimento da multa - De…