TJSP 1002811-98.2023.8.26.0004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Oposição contra o v. acórdão que negou provimento ao agravo interno com imposição de multa - Não conhecimento do recurso - Interposição dos embargos de declaração sem o recolhimento da multa - Descumprimento do art. 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil que exige o depósito prévio da multa - Recurso não conhecido.