TJSP 1020298-32.2025.8.26.0224
CIVILDECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Consumidor. Incontroversos a inexigibilidade dos débitos e o caráter indevido dos apontamentos do nome do…
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TJSP 1049992-13.2024.8.26.0602
Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Juros capitalizados mensalmente. Admissibilidade. Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ e da MP 2.170-36/2001. Cobrança de tarifa de cadastro. Admissibilidade, nos termos de…