TJSP 1002324-27.2025.8.26.0306
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL. PORTABILIDADE E CESSÃO DE CRÉDITO.…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FACULTATIVIDADE DA CONTRAT…
TJSP 1001297-13.2024.8.26.0219
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM 17% AO MÊS E DETERMINOU A ADEQUAÇÃO CONTRATUAL, COM RESTITUIÇÃO SIM…
TJSP 1014177-24.2025.8.26.0309
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. CONFORMIDADE DA TAXA COM A REGULAMENTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA. 1. Recurso de apelação interposto contra r. sente…
TJSP 1000342-82.2024.8.26.0606
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Taxa de juros remuneratórios. Limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Taxa nominal de juros…