TJSP 1002800-48.2025.8.26.0344
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJSP em Civil
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Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Juros acima de 12%. Possibilidade. Precedentes do STJ. Abusividade não demonstrada. Cobr…
TJSP 1005822-11.2025.8.26.0152
Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pretensão distribuída antes do fim do prazo prescricional decenal. Prescri…
TJSP 1000749-93.2025.8.26.0011
Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Cobrança de tarifa de cadastro e de registro de contrato. Admissibilidade, nos termos do decidido no…
TJSP 1006051-78.2024.8.26.0451
Apelação. Prestação de serviço. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reconhecimento de prescrição e dano moral. Desnecessário o esgotamento da via administrativa para declaração de inexigibilidade de contrato.…