TJSP 1032126-60.2022.8.26.0602

Seguro facultativo – Ação de cobrança c.c. indenização por danos morais – Apelação – Contrato prevê a cobertura apenas para a hipótese de invalidez permanente e total decorrentes de acidente, diversamente do caso dos aut…

Apelação – Arrendamento mercantil – Reintegração de posse – Purgação da mora, após o deferimento da liminar, nos termos em que postos no §2º do art. 3º do Decreto- lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004, aplic…

Apelação – Arrendamento mercantil – Ação de nulidade de cláusula contratual c.c. restituição de valores pagos – CDC – Aplicabilidade – Anatocismo – Na modalidade de contrato objeto desta ação, não ocorre capitalização, p…

Embargos de terceiro em ação de despejo em fase de execução – Penhora de imóvel alienado pelos executados à empresa embargante, na qual figuram como sócios – Fraude à execução confirmada – Apelação – Preliminar de cercea…