TJSP 1011886-05.2024.8.26.0562
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REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – Abertura de Conta Corrente e Empréstimos/ Financiamentos – Aplicação do CDC ao caso – Súmula 297, do STJ - Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicam abusivid…
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APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Ausência de prova da partilha do bem. Inicial indeferida. Extinção sem exame do mérito. Pendência de recurso em ação de sobrepartilha, julgada improcedente em primeiro grau. Cont…