TJSP 1006830-35.2024.8.26.0127

CONTRATOS DE CONSUMO – TELEFONIA – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS IMPROCEDENTE – PRAZO PRESCRICIONAL – CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA EFETIVA SUBSCRIÇÃO – PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO

MÚTUO – AÇÃO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE – CONTRATO VERBAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXIGÊNCIA DE COMP…

ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – AÇÃO IMPROCEDENTE – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO – JUROS CAPITALIZADOS – POSSIBILIDADE – APELAÇÃO NÃO PROVIDA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – REPARAÇÃO DE DANOS – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TELEFONIA E DE ACESSO À INTERNET – – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA