TJSP 1000827-39.2024.8.26.0006
TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração – Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada (artigo 1.022, do CPC) – Expressão de convicção do órgão judicial que…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Pretensão infringente objetivando modificação do julgado. Desvio de finalidade do recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Não configuração. Inexistência de vício. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Nítido caráter de infringência. I…