Decisão · TJSP

TJSP 1019208-97.2017.8.26.0602

Rel. Carlos Russo30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-12

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL. Direito do consumidor. Limites de suposta cobrança indevida, levada a cadastro de inadimplentes. Abordagem declaratória (inexigibilidade de débito). Juízo de improcedência. Apelo da autora. Parcial provimento.

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