TJSP 1028788-82.2025.8.26.0114
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. Ação de Revisão Contratual.Sentença de improcedência. Inconformismo.Pedido de Justiça Gratuita pelos Apelantes não apreciado nos Autos…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REJEIÇÃO. Inexistindo qualquer omissão ou contradição no acórdão, rejeitam-se os embargos.
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