Decisão · TJSP

TJSP 1025572-95.2024.8.26.0002

Rel. Maria Salete Corrêa Dias20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. Alegação de existência de omissão. Ausência de vícios a serem sanados. Acórdão devidamente fundamentado. Embargantes que pretendem a infringência do julgado. Todavia, merece reparo a fixação da verba honorária. Honorários advocatícios que devem incidir sobre o valor total da condenação. EMBARGOS DA AUTORA REJEITADOS E EMBARGOS DA RÉ

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