TJMS 0806631-71.2024.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – LEI DO…
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TJMS 0833968-09.2022.8.12.0001
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APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – DANO MORAL INEXIS…