TJMS 0810585-73.2021.8.12.0021
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE DO "MINHA CASA MINHA VIDA" -…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0002113-70.2021.8.12.0004
EMENTA – APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – TRÊS RÉUS – PRELIMINAR DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO – AUSÊNCIA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO RÉU – NECESSÁ…
TJMS 0001166-93.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ABSOLVIÇÃO – INCABÍVEL – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – PARCIAL ACOLHIMENTO – NEUTRALIZAÇÃO DAS MOD…
TJMS 0800813-18.2023.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS FÍSICOS CAUSADOS POR DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR DE FOLGA – USO DA ARMA PERTENCENTE À CORPORAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – REPARA…
TJMS 1412256-77.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ACORDO FIRMADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR – REDUÇÃO DO VALOR EXEQUENDO E PARCEL…