TJMS 0813683-21.2024.8.12.0002
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RECURSO DE APELAÇÃO – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADAS – MÉRITO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRESCRIÇÃO DECENAL – PREJUDICIAL…