TJMS 0825470-70.2012.8.12.0001
PENALAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO (PENSÃO ALIMENTÍCIA) – RECURSO DA SEGURADORA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONDENAÇÃO – APÓLICE…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0007632-49.2019.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL - AFASTAMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL – POSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - RECONHECIME…
TJMS 0000837-24.2020.8.12.0041
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS – ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO Verificada a interposição de recurso após o quinquídio legal, é manifesta a intempestividade do apelo, razão pela…
TJMS 0000107-33.2020.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES – PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHIDO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Comprovadas a materialidade e…
TJMS 0804469-95.2019.8.12.0029
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA…