TJMS 0004653-17.2019.8.12.0019
PENALRECURSO MINISTERIAL – DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 33, 'CAPUT' PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS –…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0845797-94.2016.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MORTE DO CÔNJUGE/GENITOR DOS AUTORES – HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO PELO REQUERIDO – CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO – DANOS MORAIS DEVIDOS – QU…
TJMS 0005994-04.2021.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - FURTO MAJORADO - PLEITO CONDENATÓRIO - INCABÍVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO. I- O conjunto p…
TJMS 0805658-61.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – ACUSAÇÃO DE FURTO / ABORDAGEM EXCESSIVA POR COLABORADORES DE SUPERMERCADO A CLIENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E…
TJMS 0824247-38.2019.8.12.0001
Apelação Cível – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR – CONEXÃO ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E A AÇÃO PENAL – NÃO OCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO NO PROC…