TJMS 0800680-81.2024.8.12.0007
GERALAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS – RECURSO DO RÉU – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INTIMAÇÃO PARA…
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MANDADO DE SEGURANÇA. RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO SEM CARÁTER VINCULANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A recomendação, por ser desprovida de caráter vinculante…
TJMS 0900525-17.2018.8.12.0001
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE JUÍZO DE PRELIBAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL – NÃO CONHECIDO. A exigência constitucional da reserva de plenário não implica em remessa obrigatória…
TJMS 0814016-46.2019.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – CORREÇÃO PELO IGPM DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Da quantia devida à autora a título de indenização…