Decisão · TJMS

TJMS 0800477-03.2025.8.12.0002

Rel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgado em 2026-01-28publicado em 2026-01-29
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE. AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO.…

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