TJMS 0002099-70.2023.8.12.0019
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO.…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0017907-14.2019.8.12.0001
APELAÇÃO DEFENSIVA – ROUBO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ACOLHIMENTO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – RECURSO PROVIDO. O apelante deve ser absolvido diante da inexi…
TJMS 0003290-24.2021.8.12.0019
TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO DE AFASTAMENTO DA VETORIAL DE QUANTIDADE DE DROGA - INVIABILIDADE - 17,3 KG DE MACONHA - RECURSO IMPROVIDO. I. Mantém-se a…
TJMS 0800191-14.2020.8.12.0030
APELAÇÃO MINISTERIAL - FURTO QUALIFICADO - PLEITO CONDENATÓRIO - PARCO CONJUNTO PROBATÓRIO - IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não desponta do caderno processual provas suficientes para comprovar, de modo indene…