TJSP 1022683-82.2024.8.26.0451
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Apelações cíveis em ação…
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TJSP 1000067-56.2023.8.26.0449
APELAÇÃO. Cobrança de Aluguéis. Na falta de termo para o pagamento de dívida, mesmo que positiva e líquida, não há mora até a notificação judicial ou extrajudicial do devedor. No caso concreto, não há comprovação de inte…
TJSP 2035101-30.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Insurgência da Autora contra decisão que determinou a emenda da exordial, diante da diferença existente nos ritos do reconhecimento da união estável e do Inventário. Requerimento para q…
TJSP 1004238-69.2019.8.26.0296
SERVIDOR PÚBLICO – SANTO ANTÔNIO DE POSSE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Motorista – Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos nas demais verbas recebidas – Do cotejo das atividades descritas na…