TJMS 0802670-90.2024.8.12.0045
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE ILÍCITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE…
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TJMS 1405137-60.2026.8.12.0000
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TJMS 0802344-31.2025.8.12.0002
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO LEILÃO DE VEÍCULOS NA INTERNET. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PE…