TJMS 0851575-98.2023.8.12.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DOENÇA DE CROHN – COBERTURA DE MEDICAMENTO OFF-LABEL – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO USTEQUINUMABE (STELARA) –…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PAGAMENTOS VIA PIX. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA RÉ. INSUFICIÊNCIA PARA LIBERAÇÃO DA MATRÍCULA. EXISTÊ…