TJMS 0815203-05.2013.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO VERIFICADA – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0912495-19.2015.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA NA FORMA DO ART. 183, §1º DO CPC – POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELE…
TJMS 0921541-32.2015.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA NA FORMA DO ART. 183, §1º DO CPC – POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELE…
TJMS 0923007-08.2008.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA NA FORMA DO ART. 183, §1º DO CPC – POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELE…