TJMS 0912495-19.2015.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA NA FORMA DO ART.…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0805987-52.2021.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FRALDA – NECESSIDADE DEMONSTRADA – PRESENTE OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Demonstrada a presença dos requisitos autorizador…
TJMS 0817567-32.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO – DESCABIMENTO – PREQUESTIONAMENTO…
TJMS 1404799-91.2023.8.12.0000
E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - VÍCIO SANADO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão,…