TJMS 0920693-89.2008.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA NA FORMA DO ART.…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0840982-78.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE LANÇAMENTO DE MULTA – SUPOSTO CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS – NÃO OCORRÊNCIA –…
TJMS 0809065-12.2019.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civi…
TJMS 0832501-92.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO – VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS – NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam…
TJMS 0808441-55.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO –…