TJMS 0801433-81.2025.8.12.0046
CIVILE M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. RETIRADA DE MEDIDOR DE…
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TJMS 0833711-76.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DESCARACTE…
TJMS 0841074-17.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, INOVAÇÃO RECURSAL E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS. MÉRITO: CONTRATOS BAN…
TJMS 0842046-60.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS – CONTRATOS BANCÁRIOS (ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E CAPITAL DE GIRO) – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – ENFOQUE CORRETO DA MATÉRIA…