TJMS 0844933-75.2024.8.12.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ENERGIA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0807535-34.2024.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO COMPROVA…
TJMS 0803355-32.2024.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – MÉRITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDAD…
TJMS 0800402-06.2026.8.12.0009
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA…
TJMS 0857358-71.2023.8.12.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXAS SUPERIORES AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I…