TJMS 0801180-22.2025.8.12.0005
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE SEGURO COM DESCONTOS MENSAIS SEM PROVA…
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TJMS 0804776-60.2024.8.12.0001
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TJMS 0846363-96.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO CIVIL – MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – ART. 37, § 6º, CF – DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO – ART. 5…