TJMS 2000064-63.2023.8.12.0000
PROCESSUALCUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCUMPRIMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – AQUISIÇÃO DE INSUMOS PELA PRÓPRIA AGRAVADA – REEMBOLSO – CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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