TJSP 1018401-53.2025.8.26.0002
CIVILAPELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO…
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Apelações. Direito do Consumidor. Seguro não contratado. Descontos indevidos de valores a título de prêmio. Inexigibilidade das cobranças. Repetição em dobro. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 5.000,00…