TJSP 1004650-74.2023.8.26.0032
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ação revisional de contrato. Sentença improcedência. Inconformismo da parte autora. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.…
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TJSP 1017258-63.2024.8.26.0196
APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. CET. Apelo que busca a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando a cobrança de juros acima do limite perm…
TJSP 1000516-82.2025.8.26.0145
APELAÇÃO - Ação revisional. Cédula de Crédito Bancário. Decisão de parcial procedência. TARIFA DE CADASTRO. Admitida desde que cobrada uma única vez no início do contrato e o valor não seja abusivo (Resolução CMN 3.919/2…