TJMS 0809416-46.2024.8.12.0021
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0840245-51.2016.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXA…
TJMS 0802440-92.2020.8.12.0011
RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSOR(A) CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO…
TJMS 0801759-74.2015.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR AO ESBULHO. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DISCUSSÃO BASEADA EM TÍTULOS DE PROPRIEDADE. SÚMULA 487 DO STF. MELHOR PROVA DE DOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Na…
TJMS 0802598-88.2018.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 13.786/18 AOS CONTRATOS FIRMADOS EM DATA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - TAXA DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - T…