TJMS 0803515-73.2024.8.12.0029
GERALDIREITO À SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS – REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF – AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0800532-57.2022.8.12.0034
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO – AR…
TJMS 0800657-90.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – RESSARCIMENTO DE DANOS RELATIVO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SUB-ROGAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO DESEMBOLSO – RECURSO PROVIDO. Nas hipótes…
TJMS 0800565-16.2024.8.12.0054
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TEMAS N.º 6 E 1234/STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUAN…
TJMS 0808805-98.2021.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANO NA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADO – ILEGITIMIDADE ATIVA – AFASTADO - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DO…