TJMS 0803888-80.2019.8.12.0029
CIVILDIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE DO FETO –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0802281-21.2022.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA EM RELAÇÃO A UM DOS DÉBITOS – NEGATIVAÇÃO COM ANT…
TJMS 1408563-85.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS – ARTIGO 833, DO CPC – IRDR DESTE TRIBUNAL – MITIGAÇÃO PARA ADMITIR A CONSTRIÇÃO DE ATÉ 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR, DESDE QUE NÃO…