Decisão · TJMS

TJMS 0823847-53.2021.8.12.0001

Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgado em 2026-02-09publicado em 2026-02-10
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRITO – DANOS…

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