TJMS 0802151-89.2016.8.12.0015
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO –…
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TJMS 0800522-28.2022.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. OBSERVÂNCIA AO QUE RESTOU DECIDIDO NO IRDR N.º 0801887-54.2021.8.12.0029/5…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSO NÃO VERIFICADO. TAXA COBRADA INFERIOR À DA MÉDIA DO MERCADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDO IMPROCEDENTE. SEN…
TJMS 0800803-06.2021.8.12.0033
APELAÇÕES CÍVEIS – DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANOTAÇÃO PRETÉRITA – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SÚMULA 385 DO STJ – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA – RECURSOS IMPROVIDOS. Não cabe indenização por dano mor…