TJMS 0807367-03.2022.8.12.0021
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – TESE DE ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA COMO DESDOBRAMENTO DO DEVER…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO – DOENÇA LABORAL – NÃO PREVISTA NA APÓLICE DO SEGURO – DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE – JULGAMENTO DO TEMA 1112 - RISCO EXCLUÍDO ENTRE AQUELES PASSÍVEIS DE COBERTU…
TJMS 1406010-31.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR AÇÕES (CONTRATO DE TELEFONIA) – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – APURAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES – QUESTÃO CONTROVERTIDA – CONVERSÃ…
TJMS 1405518-39.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DO NOME DE TODOS OS DESEMBARGADORES QUE TOMARAM…
TJMS 0005065-60.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME MILITAR – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DEIXAR POR CULPA FUGIR DETIDO SOB SUA GUARDA (ART 179 CPM). – NÃO ACOLHIDO – A RECURSO DESPROVIDO. 1 – Para que seja tipificado o delito previst…