TJMS 0800462-11.2020.8.12.0034

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE ESCOLAR RURAL - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PERDA DO OBJETO – INOCORRÊNCIA - TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS…

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DE REGÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA COBERTA PE…

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165-A DO CTB – RECUSA À SUBMISSÃO AO TESTE DE ETILÔMETRO – SENTENÇA CONC…

APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE – PROVA EMPRESTADA – ADMISSIBILIDADE – ART. 372 DO CPC – DESNECESSIDADE DE IDENT…