TJMS 0823272-40.2024.8.12.0001
CONSUMIDORAPELAÇÕES – INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SCR – NATUREZA RESTRITIVA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS –…
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Outras decisões de TJMS em Consumidor
TJMS 0801148-93.2020.8.12.0004
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECURSO DO BANCO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO ILÍC…
TJMS 0842449-29.2020.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME VEICULAR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A T…
TJMS 0807307-40.2021.8.12.0029
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR – COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE CORRESPON…
TJMS 1405649-82.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALHA DE ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PAGAMENTO DO PREPARO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SANTA CASA – INCIDÊNCIA D…