TJMS 0859906-35.2024.8.12.0001
GERALE M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0800185-36.2023.8.12.0051
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA N.º 793, DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO PRAZO DE INTERNAÇÃO PARA 90 (NOVEN…
TJMS 0800825-56.2023.8.12.0013
APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO RENAME – REGISTRO NA ANVISA – MUNICÍPIO DE JARDIM E ESTADO DE MS – APLICAÇÃO TEMA 793 (DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO – UNIÃO OU ESTADO) E 1234 (INCLUSÃO DA…
TJMS 1408612-92.2024.8.12.0000
DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO VIA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO…